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Ser MEI ou ser EMPRESA! Antes de escolher, entenda as vantagens e desvantagens de cada sistema.

Postado 21/07/2016

Quando é vantagem ser MEI?

 

O Micro Empreendedor Individual  (MEI) foi um sistema bastante simplificado criado pelo governo federal que visava formalizar autônomos, prestadores de serviços básicos e pequenos comerciantes que antes atuavam na informalidade e, por isso, não contribuíam para a Previdência Social. Criado em 2009, acredita-se que mais de 6 milhões de brasileiros tenham aderido a esse programa, auxiliando a desafogar o sistema previdenciário, aumentando a captação da Previdência Social em até R$ 3,6 bilhões por ano.

 

Entretanto, existem regras para se formalizar através do MEI, com vantagens e desvantagens, dependendo da sua área de atuação e do seu planejamento patrimonial.

 

Quem pode ser MEI?

 

 Prestadores de Serviços básicos como pedreiros, encanadores, professores particulares, guias turísticos, mecânicos, calheiros e afins.

 

 Pequenos comerciantes como ambulantes, camelôs, lancheiros, vendedores porta a porta de roupas, cosméticos e afins.

 

Quem não pode ser MEI?

 

 Porteiros, vigias, empregados domésticos, terceirizados de serviços gerais e limpeza, diaristas ou equiparados a empregados domésticos em geral.

 

 Profissionais de ofícios regulamentados por lei como advogados, arquitetos, engenheiros, fisioterapeutas, médicos, etc.

 

 Empregados da indústria ou do comercio que prestam serviços submetidos a exclusividade, frequência ou subordinação, condições que estabelecem vínculo empregatício.

 

Vantagens de ser MEI

 

 Simplificação total na abertura, alteração ou encerramento da empresa.

 

 Custas de manutenção a baixo custo

 

 Contribuição com a Previdência Social no valor de um salário mínimo pagando menos de 6%.

 

 Isenção de impostos e taxas em todos os órgãos públicos.

 

Desvantagens de ser MEI

 

 Baixo limite de vendas de R$ 60 mil anuais

 

 Baixo limite de funcionários registrados para apenas 1 por empresa

 

 Limite de contribuição a Previdência Social para apenas 1 salário mínimo

 

 Deve fazer seu próprio controle de caixa para apresentação da Declaração de IR

 

 Não pode ter sócios na mesma empresa

 

 Não pode vender a empresa para terceiros

 

 Não pode abrir filiais

 

 Não pode ser sócio ou participar em outra empresa

 

 

Quando é vantagem ser Empresa?

 

Você sabia que o lucro da empresa pode ser distribuído para seus sócios sem que se pague mais imposto por isso? Na prática, isso pode representar trocar um imposto que pode chegar a 1/3 do que você ganha como empregado por um imposto que pode ser entre 4% e 6% como empresário.

 

Para que isso aconteça, a sua empresa deve ter contabilidade e não apenas escrituração fiscal e apuração de impostos. É a contabilidade que vai estudar todas as transações da empresa e apontar quanto a entidade teve de lucro no período e, portanto, quanto pode distribuir em dividendos a seu(s) proprietário(s).

 

A apuração, declaração e distribuição dos lucros da empresa facilita para todos aqueles que desejam aumentar seu patrimônio de maneira declarada, sem correr riscos e pagando o mínimo imposto possível de acordo com a lei. A vantagem de ser empresário é que você pode ter mais patrimônio no seu nome e, por lei, o governo tira menos de você em impostos do que quando você é empregado, MEI, ou está na informalidade.

 

Entretanto aqui vai um alerta, essas vantagens só podem ser consideradas se a Contabilidade da sua empresa estiver totalmente em ordem, se as transações contábeis/financeiras da sua empresa forem todas registradas, a apuração dos impostos e as declarações acessórias estiverem sendo rigorosamente entregues e a empresa possuir um Balanço Patrimonial e um Demonstrativo de Resultados verdadeiro e consistente.

 

Cuidado com profissionais de contabilidade que prometem tudo isso e, na realidade, só fazem o livro caixa e a apuração de impostos da empresa. Evite esse risco.

 

Quem pode ter empresa?

 

 Qualquer pessoa pode ter uma empresa individual ou sociedade desde que seja maior de idade e não esteja impedida pela justiça por crime de falência, corrupção ativa ou passiva.

 

Quem não pode ter empresa?

 

 Aqueles que, como mencionado acima, tiver algum impedimento de ordem judicial.

 

Pessoas com restrição de crédito podem constituir empresa?

 

 Sim, qualquer pessoa pode constituir empresa. A única restrição que a pessoa ou empresa enfrentará no futuro pode estar ligada a abertura de conta corrente ou obtenção de crédito junto à rede bancária enquanto houver a restrição.

 

E se eu tive uma empresa no passado e ainda estou devendo, mesmo assim posso abrir outra empresa?

 

 Apenas em casos e que a nova empresa guarda relação com a antiga como mesma atividade ou mesmo endereço, pode ser entendido que a nova empresa foi aberta com fins de se enganar a justiça. Nesse caso, todas as dívidas da empresa antiga podem passar para a empresa atual sob uma ordem judicial. O nome que se dá a esse processo é “sucessão”.

 

 

Vantagens de ser Empresário do Simples Nacional

 

 Trocar imposto de mais de 30% como pessoa física por impostos que variam entre 4% a 6% no início, dentro da lei.

 

 Ter seu faturamento anual estendido de R$ 60 mil para R$ 3,6 milhões / ano.

 

 Poder contribuir com a Previdência Social pelo valor que desejar entre um salário mínimo e o teto, pagando apenas 11% do valor declarado.

 

 Ter quantos funcionários desejar sem pagar adicional de Previdência Social patronal por isso.

 

 Ter contabilidade para apurar seu patrimônio, suas receitas e despesas, demonstrando, declarando e distribuindo lucros/dividendos que são isentos de impostos.

 

 Poder ter/registrar todo o seu patrimônio no seu nome sem pagar imposto de renda por isso e ter a tranquilidade de que tudo está regularizado e você não deve a Receita Federal.

 

 Poder ser sócio ou ter participações de e em outras empresas se desejar – menos para o empresário individual que só poderá participar da empresa dele próprio.

 

 Poder abrir, alterar e encerrar filiais onde, como e quando desejar.

 

 Controlar e administrar seu patrimônio com auxílio da contabilidade.

 

 

Desvantagens de ser Empresário do Simples Nacional

 

 Em comparação com outras formas de tributação e possibilidades de trabalho e formas de aumentar o patrimônio não há desvantagem.