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Notícias

 

Simples Nacional muda em 2018

Postado 06/07/2016

O Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 terá o limite anual de faturamento de R$ 4,8 milhões, porém a partir de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS não serão contemplados pelo regime. Estes tributos deverão ser recolhidos em guia própria.

 

 

Antes de ser aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei sofreu alteração, que resultou em aumento das alíquotas.

 

Os débitos vencidos até competência maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 meses, porém o valor mínimo da parcela permanece em R$ 300 reais para a micro e pequena empresa, e R$ 150 reais para o Microempreendedor Individual. Porém, as multas e os juros foram mantidos, não haverá redução.

 

O limite para enquadramento do Microempreendedor Individual - MEI será elevado de R$ 60 mil para R$ 72 mil.

 

O novo texto do Projeto resultou na elevação das alíquotas, e deixou o regime menos atrativo.

 

A partir de 1 de janeiro de 2018 as faixas de faturamento do Simples Nacional serão reduzidas a apenas 6:

 

1ª faixa – Faturamento anual até R$ 180.000,00

2ª faixa – Faturamento anual entre R$ 180.000,01 e R$ 360.000,00

3ª faixa – Faturamento anual entre R$ 360.000,01 e R$ 720.000,00

4ª faixa – Faturamento anual entre R$ 720.000,01 e R$ 1.800.000,00

5ª faixa – Faturamento anual entre R$ 1.800.000,01 e R$ 3.600.000,00

6ª faixa – Faturamento anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00.

 

 

Mudanças no Cálculo e Aumento das Alíquotas.

 

Ao contrário do sistema atual de cálculo em que apura-se a receita líquida e aplica-se a alíquota equivalente encontrada na tabela – de acordo com a atividade e a soma da receita líquida nos últimos 12 meses – para encontrar o valor devido do imposto, o sistema traz novidades a partir de 2018.

 

Para se encontrar o valor do imposto a pagar, o cálculo levará em consideração o método antigo mais a dedução de um valor fixo mensal, também de acordo com a faixa da faturamento. O calculo ficou muito parecido com o do Imposto de Renda Retido de Pessoa Física, em que a tabela leva em consideração o valor recebido, aplicado a faixa de ganho vezes a respectiva alíquota menos o valor a deduzir.

 

Em termos práticos haverá mudanças positivas para aqueles que menos faturam, especialmente em se tratando da mudança de uma faixa para outra de faturamento, que será menos sentida graças ao valor a deduzir, o que traz um pouco de justiça e tranquilidade ao empresário.

 

Entretanto a mordida do imposto será sentida para aqueles que estão na terceira faixa e acima e, em alguns casos, dependendo da empresa e do tipo de serviço prestado compensará deixar o Simples Nacional e se tornar Lucro Presumido.

 

 

Extinção do Anexo VI

 

De acordo com o novo texto do projeto de lei, as atividades abaixo passarão a apurar o Simples com base nas alíquotas do Anexo III (tributação mais favorável). Estas atividades atualmente apuram o Simples com base nas tabelas do Anexo VI.

 

Para tanto, a despesa com folha de salários deve representar pelo menos 28% da receita bruta.

 

Vale ressaltar que o Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2006 será extinto. As atividades atualmente tributadas pelo anexo VI serão tributadas pelas alíquotas do Anexo III, se o valor de despesa representar pelo menos 28% da receita bruta.

 

Atividades incluídas no Anexo III:

 

– arquitetura e urbanismo;

– medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

– odontologia e prótese dentária; e

– psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.

 

Estas receitas serão tributadas com base nas alíquotas do Anexo III somente se o valor da folha de salários representar pelo menos 28% (Fator "r") da receita bruta.

 

Caso contrário, deverão permanecer ou retornar para o Lucro Presumido.

 

 

Fonte: Siga o Fisco