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Notícias

 

Empresas optantes pelo Simples Nacional são desobrigadas de contribuição sindical patronal

Postado 20/01/2017

Muitas são as empresas clientes do escritório que estão recebendo nesse início de ano correspondência contendo a GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, enviada pelos sindicatos patronais representantes das atividades dessas empresas.

 

Gostaríamos de esclarecer nossos clientes e a quem mais possa interessar que empresas optantes pelo Simples Nacional são desobrigadas de contribuição a qualquer sindicato patronal ou associações e entidades diversas, sendo essa contribuição apenas de caráter facultativo para a empresa.

 

As leis e normas que dão suporte a essa afirmação são as seguintes:

 

· § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006

 

· Nota Técnica CGRT/SRT 02/2008 da Coordenação Geral de Relações do Trabalho do MTE

 

· O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente em 15.09.2010 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples).

 

· Instrução Normativa SRF 608/2006 estabele que contribuição não pode ser exigida das empresas então optantes pelo Simples Federal, vigente até 30.06.2007. A base legal para a isenção está no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 9.317, de 1996, que criou o Simples Federal.

 

Assim sendo, as únicas contribuições sindicais que uma empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher são as dos seus colaboradores e para seus respectivos sindicatos, que são descontadas dos mesmos em folha de pagamento.

 

Outro fato interessante é que até mesmo para os colaboradores a única obrigatória é a sindical anual. Isso porque as guias confederativas e associativas são facultativas ao colaborador, ou seja, o colaborador não desejar pagar deve entregar e protocolar o pedido por escrito na sede do sindicato da sua categoria declarando não desejar pagar mais por elas. Depois basta entregar a via protocolada a empresa empregadora que encaminhará para o escritório contábil para que não haja mais o desconto das contribuições em folha de pagamento.

 

O mais curioso nesse fato relatado é que há sindicatos que causam o maior impecilho possível para não receber a declaração assinada pelo colaborador enquanto há sindicatos que também querem explicar o inexplicável e dizem que suas normas internas sobrepoem-se à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 123/2006, criadora do Simples Nacional.

 

A recomendação nesses casos é jamais ceder a pressão. Se você é optante pelo Simples Nacional contribua APENAS SE VOCÊ QUISER e, na dúvida, procure um advogado e ingresse com uma ação por constrangimento ilegal contra o sindicato.