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Armadilhas para o MEI: Algumas desvantagens que você precisa conhecer antes de optar em ser MEI ao invés de ser empresa.

Postado 21/12/2016

A opção pelo regime de apuração do MEI pareceu ser uma excelente saída para a maioria dos pequenos empresários brasileiros. A baixa alíquota mensal e a dispensa do serviço de contabilidade fizeram com que o custo mensal de manutenção de um MEI fosse uma verdadeira pechincha, ainda garantindo ao empresário o status de pessoa jurídica.

 

Entretanto, isso é apenas parte da verdade. Há algumas armadilhas que estão subentendidas na opção pelo MEI que quem é mais desatento não percebe mas que pode custar – e muito caro – no longo prazo, especialmente para aqueles que podendo formalizar uma empresa opta pelo MEI apenas por uma questão de custo mensal.

 

Seu patrimônio pode estar em risco, bem como sua aposentadoria. Entenda o porquê:

 

CUIDADOS COM PATRIMONIO E IMPOSTOS:

 

Ao titular de uma empresa regular, com a documentação em ordem e com a contabilidade feita rigorosamente em dia e com a entrega da Escrituração Contábil Digital – no qual os dados da contabilidade são enviados integralmente para a Receita Federal – é assegurado O DIREITO AOS LUCROS DA EMPRESA TOTALMENTE ISENTOS DE IMPOSTO.

 

“Com relação às empresas que são tributadas com base no Lucro Presumido, a distribuição de lucros é disciplinada pela Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 93/1997, em seu artigo 48º, que assim determina:

2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto:

I – o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;

II – a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o Lucro Presumido ou Arbitrado.

Cabe ressaltar que, a partir do ano calendário 2014, as empresa optantes pelo lucro presumido e que distribuíram parcelas de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuídas de todos os impostos e contribuições a que estiverem sujeitas, sem incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, estão obrigadas a apresentar, anualmente, até o dia 30 de junho do ano calendário subsequente ao final do exercício, a Escrituração Contábil Digital (ECD), também conhecida por Sped Contábil (IN da RFB nº 1.420/2013).”

 

No entanto, ao que compete ao imposto sobre a renda, quanto o proprietário do MEI ou de empresa optante pelo Simples Nacional pode receber a título de distribuição de lucros sem ter que pagar adicional de imposto sobre a renda? Você já se perguntou isso?

 

De acordo com a lei vigente e com a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 93/1997, transcrita acima, tanto empresas optantes pelo Simples Nacional e Micro Empreendedores que não tiverem como comprovar a apuração de lucro através de uma contabilidade completa composta, inclusive, pelos livros contábeis, pelo Balanço Patrimonial e pelo Demonstrativo de Resultados do Exercício estão sujeitos a presunção de lucro de acordo com a LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

 

Isso quer dize basicamente que tanto empresas optantes pelo Simples Nacional, MEIs e até empresas do regime Lucro Presumido devem comprovar seus lucros mediante contabilidade caso seus proprietários queiram usufruir de isenção na distribuição de lucros a partir dos seguintes percentuais:

Venda de Combustível para consumidor final – 1,6%

Comércio e Industria – 8%

Transportes – 16 %

Transportes de cargas – 8%

Serviços – 32%

 

Exemplos:

Isso quer dizer que um MEI que está limitado ao faturamento de R$ 60.000,00 / ano só poderá ter acesso a R$ 4.800,00 de renda anual sem ter que pagar adicional de impostos se for um comerciante ou pequeno fabricante,

ou a R$ 19.200,00 de renda anual sem o pagamento de adicional de imposto de renda se for um prestador de serviços .

 

Isso a menos que tenha uma contabilidade que comprove, através da legislação atual e das normas do Conselho Federal de Contabilidade, que aferiu lucro superior ao percentual delimitado pela Lei 9.249/95.

 

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

 

Como proprietário de uma Pessoa Jurídica, o titular do MEI passa a ser obrigado a declaração de ajuste de Imposto de Renda, aquela declaração anual cujo prazo é 30 de abril.

 

Todo excedente ao que determina a Lei 9.249/95 que não estiver devidamente contabilizado segundo as normais legais não poderá ser considerado distribuição de lucros e dividendos isentos de impostos e, portanto, será declarado na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda e estará sujeito a tributação normal de IR, como o ganho dos autônomos, por exemplo.

 

Tentar esconder o valor recebido também pode ser uma fria, uma vez que as notas emitidas pelo MEI através da empresa serão cruzadas com as informações da Declaração do MEI e também com a Declaração de Imposto de Renda, podendo colocar o titular do MEI em malha fina do Imposto de Renda, sujeito a sanções e multas que podem aumentar ainda mais a dívida.

 

CUIDADOS COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

 

Outra “armadilha” do governo tem a ver com a contribuição previdenciária. O contribuinte MEI só poderá se aposentar por idade – desde que tenha contribuído por no mínimo 15 anos na condição de MEI - não poderá se aposentar por tempo de serviço e o valor da aposentadoria não poderá ser maior que um salário mínimo.

 

A seguir, confira as regras da Previdência Social para aposentadoria.

 

Por idade ou invalidez

 

Para o MEI, a aposentadoria por idade funciona da seguinte forma: 60 anos para as mulheres, 65 para os homens. Para ter o direito reconhecido, é necessário ter contribuído, no mínimo, durante 15 anos (180 meses).

 

No caso da aposentadoria por invalidez, há duas situações que se aplicam ao microempreendedor individual: caso a invalidez não seja decorrente de acidente de trabalho, o prazo de carência é de 12 meses; se for devido à acidente de trabalho, não existe prazo. 

 

Se a pessoa já contribuía para a Previdência Social antes de ser formalizada, esse tempo é considerado para a concessão do benefício.

 

Caso o MEI exerça outra profissão, ele deve continuar recolhendo a contribuição previdenciária nas duas atividades.

 

Quem já é aposentado por idade ou por tempo de contribuição, entretanto, não está isento do pagamento da taxa cobrada mensalmente pela formalização.

 

Ao registrar-se como Microempreendedor Individual, o aposentado por invalidez perderá o benefício. Isso porque, ao formalizar-se para desenvolver atividade como MEI, a Previdência Social entende que ele se encontra recuperado e, portanto, apto ao trabalho.

 

Tempo de contribuição

 

Pela legislação, o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que pode conceder o benefício de forma integral ou parcial.

 

Para passar a ter direito à aposentadoria em uma dessas duas modalidades, o MEI deverá completar a contribuição mensal (atualmente de 5%) com mais 15% sobre o salário-mínimo, totalizando 20%.

 

Além disso, é necessário completar os 11% referentes à alíquota cobrada no período antes da formalização, mais 9% do salário-mínimo.

 

Valor da aposentadoria

 

Todo o benefício previsto para o MEI corresponderá sempre ao valor de um salário-mínimo.

 

No caso da aposentadoria, ele será superior somente se o MEI exercer outra atividade em paralelo e contribuir com a Previdência Social em ambas. Nesse caso, o tempo das duas contribuições será somado para a concessão do benefício.

 

Para a aposentadoria por tempo de contribuição (proporcional ou integral), a fórmula mudou em 2015: somam-se a idade e o tempo de contribuição do segurado para totalizar 85 pontos (no caso das mulheres) e 95 pontos (homens).

 

Essa faixa de referência deve mudar conforme o aumento da expectativa de vida dos brasileiros.